Justificadas

Sem perda de remuneração

- por altura do casamento, até 11 dias consecutivos, excluíndo os dias de descanso intercorrentes.
- por motivos de falecimento de parentes ou afins:
5 dias consecutivos  - cônjuge não separado de pessoas e bens ...

Em Outubro de 1998 o IFT – Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, a FERECA Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal e diversas instituições bancárias celebraram um Protocolo do qual resultou o PROREST – Programa de Apoio à Requalificação e Modernização de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas, tendo por objecto a criação de algumas medidas que respondessem às necessidades de adaptação dos agentes económicos às exigências estabe ...

Como já tivemos oportunidade de salientar anteriormente, a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro impõe que o azeite colocado à disposição do consumidor final para tempero  de prato deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização, ou que disponham de u ...

Com a publicação do Despacho n.º 1702/2005-XVII do Senhor Secretário de Estado dos assuntos Fiscais foi revogado o Despacho de 16.02.1986 que previa uma aplicação alargada da dispensa de facturação nos casos dos serviços prestados por restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.

Como é sabido, desde 1 de Janeiro que é obrigatória, para todas as empresas que operam a sua facturação com recurso a sistemas informatizados, a instalação de um ficheiro denominado SAFT-PT.
São inúmeras as questões suscitadas pela Portaria 321-A/2007 que aqui tentamos esclarecer socorrendo-nos do "site" da Direcção Geral de Contribuições e Impostos cuja consulta se aconselha em: