ESTATUTOS

 texto completo e actualizado

Publicações:

Diário da República n.º 89, III Série, de 14 de Abril de 1976 (páginas 3905 a 3910)

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 45, I Série, de 8 de Dezembro de 1978

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 16, I Série, de 29 de Abril de 1999 (páginas 1082 a 1085)

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 19, I Série, de 22 de Maio de 2005 (páginas 3047 e 3048)

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 7, I Série, de 22 de Fevereiro de 2006 (páginas 666 e 667)

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 19, I Série, de 22 de Maio de 2007 (páginas 1500 a 1502)